O auxílio moradia pago aos policiais e bombeiros militares foi instituído pela Lei Fluminense nº 658/1983. Tal benefício tem natureza indenizatória e não se incorpora aos vencimentos dos inativos. Isso porque o auxílio moradia não representa acréscimo patrimonial, conforme entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez afastado o caráter remuneratório...
Laudêmio é um tributo cobrado nas transações imobiliárias de imóveis localizados em áreas consideradas como “terrenos de marinha”, identificados por uma demarcação a partir de uma linha de “preamar”. Além do Laudêmio, tais imóveis são submetidos a uma taxa anual denominada Foro. Apesar da cobrança, existe uma ilegalidade no procedimento de demarcação...
A Receita Federal, por força da Lei nº 11.196/2005, cobra imposto de renda sobre o lucro imobiliário na venda de imóvel, ficando o contribuinte isento deste tributo caso aplique o produto da venda na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Apesar da regra contida na legislação a...