Loading...

Notícias

Fique por dentro das notícias relacionadas ao direito.

A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

O auxílio moradia pago aos policiais e bombeiros militares foi instituído pela Lei Fluminense nº 658/1983.

Tal benefício tem natureza indenizatória e não se incorpora aos vencimentos dos inativos. Isso porque o auxílio moradia não representa acréscimo patrimonial, conforme entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez afastado o caráter remuneratório do auxílio moradia, não incide imposto de renda sobre a parcela do benefício.

Caracterizada a ausência de fato gerador do imposto de renda,  os policiais e bombeiros militares têm direito a restituição dos valores deduzidos a este título no seu contracheque, observada a prescrição  de cinco anos, desde a data do último desconto.

 

 

Abrir o Mapa
Fechar o Mapa