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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO

A Receita Federal, por força da Lei nº 11.196/2005, cobra imposto de renda sobre o lucro imobiliário na venda de imóvel, ficando o contribuinte isento deste tributo caso aplique o produto da venda na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

Apesar da regra contida na legislação a Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 599/2005, não isenta do tributo o contribuinte, na hipótese de quitação ou amortização de financiamento na aquisição de um imóvel novo antes da venda daquele já possuído.

Ao contrário disto, os Tribunais vêm admitindo que a parcela do ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial que foi investida na operação de compra de um imóvel residencial novo, por conta de aquisição através financiamento, é isenta da incidência do imposto.

O contribuinte que vendeu imóvel, comprou outro com financiamento e aplicou o valor da venda para quitar ou amortizar o financiamento, tem direito a isenção do lucro imobiliário, devendo, no entanto, requerer este direito através do Poder Judiciário. 

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