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NULIDADE DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO E FORO

Laudêmio é um tributo cobrado nas transações imobiliárias de imóveis localizados em áreas consideradas como “terrenos de marinha”, identificados por uma demarcação a partir de uma linha de “preamar”.

Além do Laudêmio, tais imóveis são submetidos a uma taxa anual denominada Foro.

Apesar da cobrança, existe uma ilegalidade no procedimento de demarcação da linha de alcance dos imóveis atingidos pela obrigação, entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais para declarar a nulidade da cobrança do Laudêmio e do Foro.

Os imóveis dos quais são cobrados tais tributos, apontando a ilegalidade no procedimento de demarcação da linha de preamar, podem ter declarada a nulidade da cobrança com o direito ao cancelamento no registro imobiliário da averbação do Foro e, ainda, a restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos.   

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